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artigo16 1A Estação Cultura Social e Inclusão Digital de Dores do Indaiá, entidade Privada e sem fins lucrativos, cujo objetivo é promover inclusão digital e internet gratuita para a comunidade, prestar serviços e atendimentos gratuitos na área social, educacional, cultural, saúde, ambiental, beneficente e profissionalizante a qualquer pessoa, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, credo e religião, cujos associados são alunos/estudantes de escolas públicas municipais, privadas e estaduais, maiores e capazes e os menores desde que representados pelos pais, professores de um modo geral, representante de igreja, representante de centros de assistência social e pessoas da comunidade em geral, apresenta Boletim Informativo.

Resposta ao questionamento sobre Servidor Público fazer parte da Diretoria em OSCIP's, e as alterações do artigo;

 * A Lei de Fomento e Colaboração entrará em vigor dia 1º/01/2017 nos municípios.
Conforme o Estatuto Social da Estação Digital em seu  Artigo 2º é dever informar e  dinamizar a participação comunitária e a informação para ações políticas, fortalecendo a comunicação com governos locais em agilizando trâmites burocráticos.

Boa Leitura!

Sandra Ferreira Gomes
Presidente da Estação Digital
 
 
Joana Costa Moraes Rebelo Horta(SEDESE)
Para:sandraferreiragomesg@yahoo.com.br
CC:Alice Neto Ferreira de Almeida (SEDESE)
Nov 21 em 4:14 PM
 
Prezada Sandra, boa tarde!

     Tendo em vista os questionamentos exarados por V. Sa. acerca da aplicação da Lei 13.019/14, temos a esclarecer o que se segue:
     No que tange à participação de servidor público como diretor da OSCIP’s, ressalto que o parágrafo único do art. 4º, da Lei 9.790/99 que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências; foi alterado pela Lei 13.019/14 passando a ter a seguinte redação:

Art. 4o Atendido o disposto no art. 3o, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:
Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
 
     Assim, a Lei 13.019/14 incluiu no dispositivo a possibilidade de participação de servidores públicos na Diretoria das OSCIP’s.
 
     Ademais, pela informação prestada de que sua entidade é Privada sem Fins Lucrativos, ressalta-se que a Lei 13019/14 se aplica às parcerias por ela celebradas. Portanto, ao celebrar parcerias com os entes federados, deverão ser observados e providenciados os documentos exigidos nos artigos 33 e 34 da Lei, de forma a regularizar/adequar para a celebração de futuras parcerias sem qualquer prejuízo.
 
     Estamos à disposição para quaisquer dúvidas que se fizerem necessárias.
 
          Atenciosamente,
 

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